Termos e Condições

Estes Termos e Condições ("Termos") regem a relação entre a Ravellon Locação de Veículos, com sede na Avenida Beira Mar 2470, Meireles, Fortaleza, CE 60165-121 ("Ravellon", "nós"), e a pessoa que contrata ou utiliza os serviços de locação de veículos ("cliente", "condutor" ou "você"). Ao confirmar uma reserva ou assinar o contrato de locação, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos integralmente.

1. Definições

• Locação: período durante o qual o veículo fica sob responsabilidade do cliente, conforme a modalidade contratada.
• Condutor principal: pessoa cujos documentos foram apresentados na retirada e que assina a nota de condição.
• Condutor adicional: segundo condutor registrado (disponível na modalidade Jericoacoara Passage).
• Modalidade: pacote de locação escolhido (Litoral Day, Jericoacoara Passage ou Northeast Month).
• Nota de condição: documento escrito que registra o estado do veículo na retirada e na devolução.
• Escopo: conjunto de itens incluídos na modalidade (quilometragem, período, condutores, seguro, extras), descrito por escrito antes da reserva.

2. Aceitação dos termos

Ao confirmar a reserva — por e-mail, telefone ou formulário — e ao assinar a nota de condição na retirada, o cliente aceita estes Termos. É necessário ter ao menos 18 anos e possuir carteira de habilitação válida na categoria exigida para o veículo contratado. A Ravellon pode recusar a locação se os documentos apresentados forem insuficientes, ilegíveis ou tiverem validade expirada.

3. Descrição dos serviços

A Ravellon oferece três modalidades de locação de veículos para o litoral cearense: Litoral Day (24 horas), Jericoacoara Passage (96 horas) e Northeast Month (30 dias). O escopo de cada modalidade — incluindo quilometragem, número de condutores, seguro, itens adicionais e valor — é descrito por escrito antes da confirmação da reserva e integra estes Termos como parte do contrato.

Os serviços são prestados em Fortaleza, CE, com retirada na Avenida Beira Mar 2470 ou entrega em hotel nas áreas de Meireles e Praia do Futuro (conforme modalidade e disponibilidade).

4. Responsabilidades do condutor

• Utilizar o veículo apenas nas condições descritas no escopo da modalidade contratada.
• Conduzir dentro dos limites legais de velocidade e nas vias permitidas para o tipo de veículo.
• Não utilizar o veículo para transporte remunerado de passageiros ou cargas.
• Não sublocar ou ceder o veículo a condutor não registrado na nota de condição.
• Comunicar imediatamente qualquer acidente, roubo, furto ou dano ao veículo pelo canal fornecido na retirada.
• Devolver o veículo no local e no prazo acordados.
• Responsabilizar-se por multas de trânsito geradas durante o período de locação.

5. Condições de uso do veículo

O veículo é entregue com tanque cheio e deve ser devolvido nas condições descritas na nota de condição. A quilometragem inclusa no escopo é medida no hodômetro entre retirada e devolução. A quilometragem excedente, se ocorrer, é cobrada conforme valor informado por escrito antes da reserva.

O acesso a vias de terra no Litoral Day não está incluído no escopo. Para o Jericoacoara Passage, o acesso de areia a partir de Jijoca é permitido com o cárter instalado, dentro do roteiro descrito na pasta de percurso. Danos decorrentes de uso fora das condições descritas no escopo são de responsabilidade do condutor.

6. Pagamento e preços

Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os itens descritos no escopo de cada modalidade:

• Litoral Day: R$ 630 por 24 horas.
• Jericoacoara Passage: R$ 1.680 por 96 horas.
• Northeast Month: R$ 3.120 por 30 dias.

Formas de pagamento aceitas: cartão de crédito, transferência bancária (Pix) ou boleto bancário. O pagamento ou uma parcela de reserva pode ser exigida antes da retirada. Em caso de cancelamento, as condições de reembolso são informadas por escrito no momento da reserva e dependem da antecedência do cancelamento em relação à data de retirada.

7. Seguro e cobertura

Todas as modalidades incluem um pacote de seguro cujo escopo é descrito por escrito antes da assinatura. O seguro cobre danos de terceiros e danos ao veículo dentro das condições de uso previstas no escopo. Danos decorrentes de negligência, uso proibido ou condução sob efeito de álcool ou outras substâncias não são cobertos e são de responsabilidade integral do condutor.

8. Propriedade intelectual

As pastas de percurso, materiais informativos e o conteúdo do site ravellod.pro são de propriedade da Ravellon. O cliente recebe uma cópia de uso pessoal da pasta de percurso para o período da locação. A reprodução ou comercialização desse material sem autorização é vedada.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

A Ravellon não se responsabiliza por: atrasos causados por condições de tráfego, eventos climáticos ou bloqueios de vias; danos a objetos pessoais deixados no veículo; informações de terceiros referenciadas nas pastas de percurso que possam ter sido alteradas após a impressão.

A responsabilidade da Ravellon em qualquer caso está limitada ao valor pago pelo cliente pela modalidade contratada. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de natureza consequencial.

Eventos de força maior (desastres naturais, greves, ordens de autoridade competente) que impossibilitem a prestação do serviço desobrigam a Ravellon sem penalidade, com reembolso proporcional ao período não usufruído.

10. Indenização

O condutor concorda em indenizar a Ravellon por danos causados ao veículo além do coberto pelo seguro, por multas geradas durante a locação e por custos relacionados ao uso do veículo fora das condições descritas no escopo.

11. Rescisão

A Ravellon pode encerrar uma locação antecipadamente se o condutor violar estes Termos de forma grave — inclusive uso do veículo para fins proibidos, cessão a terceiro não autorizado ou recusa em devolver o veículo no prazo. Nesses casos, o cliente é responsável pelos custos de recuperação do veículo.

O cliente pode encerrar a locação antecipadamente, com devolução do veículo no local acordado. Nesse caso, não há reembolso do período não usufruído, salvo acordo expresso e por escrito com a Ravellon.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). As partes tentarão resolver qualquer controvérsia de forma amigável no prazo de 30 dias a partir do registro da reclamação.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, CE, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O cliente também pode registrar reclamações no portal consumidor.gov.br.

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos e o escopo da modalidade contratada constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a omissão da Ravellon em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos decorrentes da locação a terceiros sem consentimento por escrito da Ravellon.

14. Alterações nestes termos

A Ravellon pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre a publicada no site. Para locações em andamento, os termos vigentes no momento da reserva continuam aplicáveis até o encerramento. Clientes com reservas futuras serão notificados por e-mail em caso de alterações significativas.

15. Contato para questões legais

Ravellon Locação de Veículos
Avenida Beira Mar 2470, Meireles, Fortaleza, CE 60165-121
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 85 98374-5069